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Verificamos: Bolsonaro é um dos autores de projeto que muda atendimento a vítimas de violência sexual

By on September 24, 2018

Está circulando pelo WhatsApp uma mensagem que diz que o candidato à Presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro, é um dos autores de um projeto de lei que visa a impedir que o SUS (Sistema Único de Saúde) preste atendimento obrigatório a vítimas de violência sexual. O Poder de Eleger verificou que a informação é verdadeira.

Bolsonaro é um dos 13 autores do PL 6055, apresentado em 2013. O projeto propõe a revogação completa da lei 12.845, que trata de atendimento obrigatório a mulheres vítimas de violência sexual. A lei gerou polêmica, à época de sua aprovação, devido ao uso da expressão “profilaxia da gravidez” – expressão usada para se referir à “pílula do dia seguinte” mas que opositores consideraram uma tentativa de liberar o aborto no Brasil.

Imagem mostra Jair Bolsonaro como um dos autores do PL 6055/2013. Fonte: Câmara dos Deputados

A lei 12.845 estabelece que hospitais do SUS devem oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar a vítimas de violência sexual. Esses serviços incluem a “profilaxia da gravidez”, ou seja, o uso da chamada pílula do dia seguinte para evitar gestação indesejada em casos de estupro. Essa prática já era prevista por uma portaria do Ministério da Saúde, que afirma que  o uso da pílula diminui casos de abortos clandestinos, que podem resultar em morte materna.

A lei foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, mas enfrentou grande resistência de grupos religiosos. Eles entendiam que o termo “profilaxia da gravidez” abria espaço para a prática disseminada de aborto. Também criticavam o fato de a lei definir violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” – afirmavam que era difícil saber se a relação havia ou não sido consentida.

Ao sancionar a lei, em 1 de agosto de 2013, o governo Dilma Rousseff enviou um novo projeto de lei ao Congresso, propondo duas alterações no texto. Uma delas era exatamente a substituição do termo “profilaxia da gravidez” por  “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. Segundo o Poder Executivo, essa formulação deixaria mais claro que a lei assegura que vítimas de estupro deveriam ter acesso à contracepção de emergência (a pílula do dia seguinte) para evitar a gravidez em consequência da violência sexual. O Poder Executivo também propôs que violência sexual passasse a ser definida, na lei, como “todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica.”

Em 7 de agosto do mesmo ano, um projeto de lei assinado por Pastor Eurico (PSB-PE) e outros 12 deputados – entre eles Jair Bolsonaro – pediu que a lei fosse revogada em sua totalidade. Na justificativa do PL 6055, os autores dizem que a lei “tem manifestamente como principal objetivo preparar o cenário político e jurídico para a completa legalização do aborto no Brasil”.

O PL 6055 acabou sendo anexado ao projeto de lei que já havia sido apresentado pelo Poder Executivo – um procedimento comum para que propostas sobre o mesmo tema sejam analisadas ao mesmo tempo. O projeto ainda está em tramitação. O relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, Jorge Solla (PT-BA), votou pela rejeição do PL 6055 – o que tem entre os autores Bolsonaro. Em seu parecer, o deputado escreveu que a lei 12.845 “representa um avanço imenso na qualidade do cuidado a quem sofreu violação profunda de direitos humanos”, e por isso, era “terminantemente contrário” à revogação da norma, como sugere o PL assinado por Bolsonaro. O parecer é favorável às alterações propostas pelo Poder Executivo.

O PL que tem Bolsonaro como um de seus autores não foi a única tentativa de modificar a lei 12.845. Em 2015, causou polêmica a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do projeto de lei 5.069/2013, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A proposta previa a alteração do termo “profilaxia da gravidez” por uso de “procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. Apesar de estudos científicos mostrarem que a pílula do dia seguinte não é abortiva (ela atua antes, e não depois, da implantação do embrião), defensores da manutenção da lei temiam que a menção a medicamento “não abortivo” gerasse dúvidas sobre o uso da contracepção de emergência. Além disso, esse projeto de lei também previa a obrigatoriedade do registro de ocorrência e exame de corpo de delito para vítimas de violência sexual. O projeto gerou protestos em todo o país, além de manifestações on-line.

 

Fontes

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113741&filename=Tramitacao-PL+6055/2013

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm

https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2013/08/01/presidente-dilma-sanciona-lei-da-profilaxia-da-gravidez.htm

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/08/1320327-bancada-evangelica-critica-lei-que-da-garantia-a-vitima-de-estupro.shtml

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1112500&filename=PL+6022/2013

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=586417

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113741&filename=Tramitacao-PL+6055/2013

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1656549&filename=Tramitacao-PL+6022/2013

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/498538-CCJ-APROVA-MUDANCA-NO-ATENDIMENTO-A-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-SEXUAL.html

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/11/1702884-falta-de-clareza-em-projeto-de-lei-sobre-aborto-acirra-polemica.shtml

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